LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO COMPLETA 10 ANOS
Desde que entrou em vigor, em maio de 2012, já foram enviados 1.079.553 de pedidos de dados via LAI (Lei de Acesso à Informação) para o governo federal. A norma, que garante a transparência de dados públicos à população, completa 10 anos nesta 5ª feira (18.nov.2021). A LAI determina que órgãos públicos atendam pedidos de informação feitos por qualquer pessoa. Vale para entes municipais, estaduais e federal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10 dias.
A LAI determina que órgãos públicos atendam pedidos de informação feitos por qualquer pessoa. Vale para entes municipais, estaduais e federal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10 dias.
Na administração federal, o monitoramento do cumprimento da LAI é de responsabilidade da CGU (Controladoria Geral da União). Segundo dados do órgão, o tempo médio de respostas ao cidadão é de 15 dias.
De acordo com a CGU, 99,5% das demandas foram respondidas nos 10 anos. Desse total, 68,2% das respostas concederam acesso à informação, 8% tiveram acesso negado, 4,8%, acesso parcialmente concedido, e em 3,1% o órgão que recebeu a solicitação não tinha competência para responder sobre o assunto.

O Ministério da Economia é o órgão mais demandado pela LAI no Executivo federal. Foram 110.765 pedidos feitos à pasta. É quase o dobro dos solicitados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que aparece em 2º, com 59.880 pedidos. O ano de 2020 é o que tem maior número de pedidos até então. Foram 153.019 solicitações: 90.142 concedidas e 10.767 negadas.
Em caso de negativa dos pedidos, é possível apresentar um recurso, que pode ser movido por até 4 instâncias. A análise passa 1º pelo chefe hierárquico do local de onde se pede a informação. Se houver nova negativa, o recurso pode ser interposto à autoridade máxima do órgão. Permanecendo a negativa, o solicitante pode recorrer à CGU e à CMRI (Comissão Mista de reavaliação de Informações). Trata-se de um órgão colegiado formado por 10 ministérios, que atua como a última instância na análise dos recursos. Nos 10 anos de vigência da LAI, foram enviados 133.096 recursos. A maioria (66,8%) é de 1ª.
Fonte: Poder360